CONQUISTAS

Linha do tempo das conquistas:

1988

Art. 3º da Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal tem como objetivo promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Durante a Assembleia Constituinte o Partido dos Trabalhadores, através do Deputado Federal José Genuíno (SP), defendeu a inclusão do termo "orientação sexual" que foi rejeitado pela maioria dos deputados Federais de outros partidos.

Programa Nacional de Controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis e Aids

Foi criado o Programa Nacional de Controle de Doenças Sexualmente Transmissíveis e Aids, que teria um papel-chave no âmbito das ações de combate à doença, e cujo contexto histórico está situado no final do primeiro governo civil após o regime militar. Foi a partir do programa e principalmente na década de 1990 que ocorreu a institucionalização do movimento gay.

1996

Programa Nacional de Direitos Humanos I

Cita homossexuais como sujeitos de direitos e na formulação de políticas de prevenção a violência a grupos vulneráveis.

1999

Resolução nº 01/1999 - CFP (Conselho Federal de Psicologia)

Veta que profissionais da Psicologia exerçam qualquer atividade que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas. Também proíbe adoção de ação coercitiva que busque orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

2001

Lei 10.216/2001 – Lei sobre os direitos e proteção das pessoas portadoras de transtorno mental

A Lei 10.216 de 2001 versa sobre a proteção de pessoas acometidas com transtorno mental e explicita, no art. 1º, que se aplica a todos nessa categoria, sem discriminação de orientação sexual.

2002

PNDH II - Plano Nacional de Direitos Humanos Versão II

Traz orientações para a não discriminação da população LGBT e alguns setores.

2004

Brasil sem Homofobia

Primeiro programa nacional a nortear, orientar e transversalizar a elaboração de políticas públicas para a população LGBT. Foi fruto do trabalho do CNCD e de organizações LGBT.

Escola Sem Homofobia
Programa de combate ao preconceito e violência contra a população LGBT e âmbito escolar.

Criação do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) – Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003

Com a criação do CNPIR houve uma atuação mais forte de organizações LGBT no CNCD que desde sua criação era mais focado nas questões étnico-raciais. Posteriormente a Rede Afro LGBT foi a primeira organização LGBT a compor o CNPIR.

2005

Decreto nº 5.397/2005

Organizações LGBT passam a compor oficialmente o CNCD.

2006

Lei Maria da Penha - A Lei 11.340, de 6 de agosto  de 2006

A lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Além de avançar na proteção dos direitos da mulher, por meio do caput do art. 2º e do art. 5º, parágrafo único, a lei deixa claro que é aplicável independente da orientação sexual da vítima, garantindo assim a sua validade para mulheres LBT.

2007

Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra Mulheres, em que o eixo 6 busca a garantia do direito a sexualidade.

Plano Nacional de Enfrentamento da Feminização do HIV/Aids

Art. 30 da Instrução Normativa do INSS nº 20/2007

Os benefícios previdenciários de pensão por morte e auxílio-reclusão passam a valer para casais homossexuais.

2008

Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia de Aids e DST entre Gays, outros Homens que fazem Sexo com Homens (HSH) e Travestis

"Regulamentação do Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS (Portaria nº 457/2008)"

I Conferência Nacional GLBT

2009

Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNUDH 3 – decreto nº 7.037/2009)

Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humano de LGBT (2009-2011)

Criada a Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SDH.

2010

Portaria MPS nº 513, de 9 de dezembro de 2010

Garante o direito à pensão por morte ao companheiro ou companheira do mesmo sexo, para óbitos ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, desde que atendidas todas as condições exigidas para o reconhecimento do direito a esse benefício.

Portaria do MPOG nº 233/2010

Assegura o direito do uso do nome social por servidores públicos travestis e transexuais

Dia Nacional de Combate à Homofobia (decreto de 4 de

junho de 2010)

2011

Resolução 17/19 - ONU

Foi instituída 10 anos após o Brasil apresentar uma proposta de resolução sobre direitos humanos relacionada a orientação sexual e identidade de gênero. A resolução 17/19 afirma preocupação com ações discriminatórias e violentas que atingem a população LGBT em diferentes países.

Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNSILGBT – Portaria GM/MS nº 2.836/2011)

Resolução do CFM nº 1957/2011 

Estende o direito a reprodução assistida para casais homoafetivos

Disque 100 – Inclusão do módulo de atendimento “Homofobia/LGBT” no recebimento de denúncias

Comitê Técnico de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. (Portaria GM/MS 2.837/2011)

Resolução nº 175/2011 CNJ

Equipara União estável ao casamento civil e proíbe cartórios de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil.  

II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT

2012

Primeiro relatório com dados sobre violência homofóbica

O dados são baseado nos serviços Ligue 180, da SPM, e Disque 100, da SDH, e pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Criação do Comitê Técnico de Cultura LGBT - Portaria n° 19 de 17 de maio de 2012

O Comitê tem por objetivo formular políticas de valorização da Cultura LGBT para o Ministério da Cultura. O Comitê conta com membros da sociedade civil organizada.

2013

Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência Contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT (Portaria SDH nº 766 de 3 de julho de 2013)

Criada a Coordenação da Diversidade na SPM

2014

Comitê Nacional de Políticas Públicas LGBT no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos (Portaria nº 767 de 3 de julho de 2013)

Resolução Conjunto nº 1/2014 - CNPCP / CNCD/LGBT

Estabelece novos parâmetros de acolhimento a membros da comunidade LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais – que estiverem presos em alguma unidade penitenciária no Brasil

A resolução n° 11/2014 - CNCD/LGBT

Estabelece os parâmetros para a inclusão nos boletins de ocorrência emitidos por autoridades policiais no território nacional dos itens: orientação sexual, identidade de gênero e nome social

Foi realizado o Seminário Atenção Integral à Saúde das Mulheres Lésbicas e Bissexuais pela SPM e MS.

2015

Primeiro treinamento para atendimento de mulheres LBT pelo 180

Humaniza Redes: Pacto Nacional de Enfrentamento às Violações de Direitos Humanos na Internet

O Governo Federal lançou o Humaniza Redes como um canal de denúncias online que encaminha as ocorrências para apuração. O programa teve forte atuação nas redes sociais.

Portaria Interministerial nº 1, de 6 de fevereiro de 2015

Institui a Comissão Interministerial de Enfrentamento à Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CIEV-LGBT).

Resolução nº 12/2015 - CNCD/LGBT

Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operalização.

O CFM - Conselho Federal de Medicina, estendeu o direito à reprodução assistida a casais LGBT.

A lei nº 13.104/15 - Feminicídio 

Da Deputada Maria do Rosário (PT-RS) protege também mulheres lésbicas e transexuais.

2016

O CNJ - Conselho Nacional de Justiça, confirmou novas regras para registro de crianças geradas por meio de reprodução assistida incluindo casas LGBT.

III Conferência de Políticas Públicas de Direitos Humanos de LGBT

Decreto nº 8.727/2016 – Sobre o uso do nome social no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

2017

STJ (RS)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, que transexuais poderão alterar o sexo constante no seu Registro Civil (RG) de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero, independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual.

2018

Resolução Conjunta nº 1/2018 - CNAS / CNCD/LGBT

Estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Resolução 01/2018 - CFP (Conselho Federal de Psicologia) 

Orienta os profissionais da Psicologia a atuar, no exercício da profissão, de modo que as travestilidades e transexualidades não sejam consideradas patologia.

Portaria 1/2018 do Conselho Nacional de Educação

Regulamenta o uso do nome social de travestis e transexuais no sistema de ensino.

Lei nº 13.718/18

Lei de Importunação sexual, abarca o estupro corretivo contra lésbicas, mulheres bissexuais e homens trans.

STF ratifica a decisão do STJ sobre retificação de nome e gênero no RG de pessoas transexuais sem a necessidade da realização de cirurgia.

STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo.

HC 152491 - Ministro Luís Roberto Barroso tem decisão liminar favorável a transferência de mulheres transexuais a presídio feminino considerando a Resolução Conjunta da Presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação 1/2014 sobre a população LGBT no Sistema

2019

STF equipara a lgbtifobia ao crime de racismo (ADO nº 26 e MRI nº 4733. (13/06)

ADPF 527 - Ministro Luís Roberto Barroso tem decisão liminar favorável a Resolução Conjunta da Presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação 1/2014 sobre a população LGBT no Sistema Penitenciário.

2020

CNJ reconhece identificação de gênero em todo o sistema prisional brasileiro

A decisão ratifica a resolução  conjunta nº 1/2014 do CNCD/LGBT e as decisões liminares do STF, ocorridas em 2018 e 2019.

Resolução do CONANDA sobre adolescentes privadas de liberdade cumprindo medida socioeducativa (17/12)

Por mais que a resolução ainda não tenha sido publicada, ela foi aprovado pelo pleno do CONANDA e reafirma o direito a visitas íntimas (para maiores de 16 anos e com casamento ou união estável anterior a medida) e a proteção da vivência de afetividades nos espaços socioeducativos, inclusive com a possibilidade de convivência no mesmo alojamento.

LEIS E SEUS EFEITOS

Lei nº 10.216/2001 – Lei sobre os direitos e proteção das pessoas portadoras de transtorno mental

A versa sobre a proteção de pessoas acometidas com transtorno mental e explicita, no art. 1º, que se aplica a todos nessa categoria, sem discriminação de orientação sexual.

Primeira lei que cita a questão da orientação, e neste caso a não discriminação, contudo não fiscalização ou dados sobre a situação da população LGBT nessa condição. Contudo pesquisas isoladas, geralmente acadêmicas apontam que ainda hoje há manuais terapêuticos que orientam tratamento para bissexuais, do mesmo modo que a bissexualidade costuma ser tratada como sintoma ou causa de transtorno ou sofrimento psíquico, sendo que no caso de jovens é tratada como uma fase transitória em que os pacientes são convencidos que se tornarão monossexuais (hetero ou homo) com o avançar da idade.

Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006

A cria mecanismos para coibir a violência domestica e familiar contra a mulher. Além de avançar na proteção dos direitos da mulher, por meio do caput do art. 2º e do art. 5º, parágrafo único, a lei deixa claro que é aplicável independente da orientação sexual da vítima, garantindo assim a sua validade para mulheres LBT.

Atendimento de mulheres LBT nas Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher, no Ligue 180, nos abrigos e na Casa da Mulher Brasileira.

Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852/2013

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Inclui o direito a não discriminação por no Art. 17. II e no Art. 18, III dispõe que o Estado brasileiro deve incluir, dentre outros, temas sobre orientação sexual, na formação dos profissionais de educação, de saúde e de segurança pública e dos operadores do direito.

Lei do Femincídio - Lei nº 13.104/2015

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

As lésbicas e mulheres transexuais foram incluídas na Diretriz Nacional do Feminicídio.

Lei da Importunação Sexual - Lei nº 13.718/2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)

Reconhece o estupro corretivo contra mulheres bissexuais, lésbicas e homens transexuais.

CDC- Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

O art. 39, IX, proíbe os estabelecimentos de se recusarem a atender pessoas sem motivação expressa em lei, ou seja por motivo de discriminação. Redação foi dada pela Lei nº 8.884/1994.